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A advocacia pública obteve duas expressivas vitórias no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19), em ações com atuação direta da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Na ADI 5342, a Corte formou a maioria pela constitucionalidade da previsão do Procurador-Geral do Estado ser oriundo da carreira. Já na ADI 7964, o tribunal também constituiu maioria pelo entendimento que amplia a suspensão de lei que reduzia honorários da carreira em Rondônia.
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