As PECs 28/2023 e 82/2007, em discussão no Congresso Nacional, visam conferir autonomia funcional à Advocacia Pública, garantindo imunidade na emissão de pareceres e manifestações, além de prerrogativas importantes.
Essas propostas representam um avanço significativo para fortalecer a atuação dos advogados públicos e promover maior segurança jurídica em suas atribuições.
Para saber mais sobre esse assunto, sugerimos a leitura do artigo publicado em 24 de março no site Consultor Jurídico, que contou com a colaboração de Vicente Braga, Presidente da ANAPE.
Seguiremos acompanhando de perto as mudanças em andamento que impactam diretamente nossa carreira.
