Mais de 400 procuradores do estado e advogados públicos federais estiveram presentes no Congresso Nacional, nesta terça-feira, 14, para participar de ato em favor da PEC 17/2024, que visa acrescentar o artigo 132-A e alterar o artigo 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC tem a autoria dos deputados federais Antônio Brito (PSD-BA) e Carlos Sampaio (PSD-SP).
Entre os procuradores, 17 representantes do RN estiveram presentes apoiando a movimentação: Antônio Almeida Neto (Presidente ASPERN); Leila Tinoco da Cunha Lima (Vice-Presidente); Carlos Frederico Braga Martins (Chefe do Núcleo Especial da PGE junto aos Tribunais Superiores – NETS); Jansênio Alves Araújo de Oliveira; Lucas Cristhovam de Oliveira; Raimundo Nonato de Lima; Renan Aguiar de Garcia Maia (Corregedor Geral da PGE); Marjorie Madruga Alves Pinheiro (Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente); Eloisa Bezerra Guerreiro (Procuradoria Administrativa); Rodrigo Pinheiro Nobre (Procurador-Chefe do Núcleo de Pau dos Ferros); Paulo Barra Neto (Procurador aposentado e ex-Procurador-Geral do Estado); Ivanildo Araújo de Albuquerque (Procurador aposentado); Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Rodrigo Tavares de Abreu Lima; Eduardo Barbosa de Araújo; Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior; e Clarissa Abrantes Souza.
Os procuradores defendem que essa autonomia se equipara à que já gozam o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo a Advocacia Pública a única das funções essenciais à Justiça que não é dotada pela Constituição de orçamento próprio. E ainda, que essa modificação resultará em um serviço mais eficiente para a sociedade.
“A Constituição posicionou a Advocacia Pública entre as atividades essenciais à Justiça. No entanto, é imprescindível que tenhamos as mesmas armas do Ministério Público e Defensoria Pública, que detêm autonomia orçamentária. Hoje precisamos de uma advocacia mais forte para os novos tempos. Essa autonomia que buscamos é importante para que possamos prestar um melhor serviço à sociedade. É crucial também para que o gestor ancore suas decisões em orientações jurídicas robustas, fruto de uma instituição melhor estruturada a partir do gerenciamento do seu orçamento. Só existe um Estado forte com uma Advocacia Pública forte, e os novos tempos exigem uma nova atuação, direcionada e preocupada com a eficiência e qualidade do serviço”, explica o presidente da ASPERN, Antônio Almeida Neto.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF (ANAPE), Vicente Braga, defende que com a aprovação da PEC 17/2024 será possível estruturar as procuradorias de acordo com as necessidades específicas para realizar melhorias nos serviços, como, por exemplo, realizar concursos e nomear candidatos aprovados. Ele explica ainda que isso não resultará em aumento dos gastos públicos, pois a autonomia viria dos orçamentos já existentes em cada estado.
“Os advogados públicos prezam pela correta aplicação da Constituição e das leis nas políticas públicas que os gestores buscam realizar em favor da sociedade. Com a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que garanta às procuradorias de estado autonomia orçamentária, é possível que a própria instituição, por exemplo, realize concursos, nomeando candidatos aprovados quando necessário; estruture materialmente a procuradoria com a tecnologia necessária para o bom desempenho de suas atividades. Não estamos falando de aumento de gastos públicos. A autonomia se dará nos orçamentos estaduais existentes. A grande diferença é que essa autonomia, se conferida, dará liberdade para que as procuradorias dos estados possam melhorar sua atuação em favor de toda a sociedade”, disse Braga.
Protocolada nesta segunda-feira (13), a PEC 17/2024 passará agora por análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada, terá o mérito analisado por uma Comissão Especial. Para aprovação, são necessários 3/5 dos votos de deputados e senadores.
